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Susana Alencar (Cliente – Armazém São João)
O Projeto de Lei Complementar 108/21 é muito importante para todos os pequenos empresários, principalmente os Microempreendedores Individuais (MEI’s) já que propõe o aumento do limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da contratação de 2 funcionários (hoje só é permitido 1).
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21mais empresas poderão se enquadrar como MEI, usufruindo dos benefícios simplificados deste regime tributário. Além disso, com um limite de faturamento mais alto, os MEI’s terão mais espaço para expandir seus negócios sem perder os benefícios do regime.
Status do PLP 108/21 em setembro de 2024
Apesar de esse ser um projeto de grande importância para aproximadamente 15 milhões brasileiros, que direta ou indiretamente se beneficiam do regime de tributação dos Micro Empreendedores Individuais – MEI’s – ele avança a velocidades menores que as necessárias e, de acordo com especialistas, se continuar neste ritmo estará com seus valores defasados quando aprovado.
Por isso é muito importante que todos saibam da existência do PLP 108/21 e se mobilizem para pressionar os parlamentares pela aprovação do projeto, demonstrando a importância desta mudança para a economia brasileira e para a geração de empregos.
A forma como um profissional autônomo declara o imposto de renda depende da origem dos seus rendimentos. Se estes rendimentos têm origem em pessoas jurídicas esta emitirá um recibo de pagamento autônomo (RPA), ao mesmo tempo em que retém o imposto de renda e outros tributos devidos pelo autônomo. Antes do período de declaração do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá emitir um informe de rendimentos para o autônomo com o total dos rendimentos pagos e o imposto de renda retido. O profissional então lançará esses valores na sua declaração de imposto de renda como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
Agora se os rendimentos forem de pessoas físicas, o autônomo deve recolher o imposto de renda mensalmente através do carnê-leão, caso esses rendimentos ultrapassem R$2.259,20 (Set/2024). Ponto Importante: Mesmo que o valor não atinja o patamar definido ao se optar por lançar mensalmente os valores no Carnê Leão será possível importar o arquivo do carnê-leão para o Programa de Declaração do Imposto de Renda, facilitando o trabalho de preenchimento, agilizando a entrega da declaração e minimizando as chances de erros.
Projeto de Lei Acredita é uma iniciativa do Governo que visa estimular a economia, principalmente para microempreendedores e pequenos negócios, englobando duas principais medidas:
Principais pontos:
Como funciona:
Importância:
O projeto busca fortalecer os pequenos negócios e assim estimular a economia, gerar emprego e renda. Ao facilitar o acesso ao crédito e permitir a renegociação de dívidas, o programa contribui para a recuperação econômica do país e para a inclusão financeira de grupos vulneráveis.
Próximos passos:
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. Após a sanção, o governo deverá regulamentar os programas e definir as regras para sua implementação (Set/2024).